Resumo
Portugal executa patentes nas secções de Propriedade Intelectual dos tribunais comerciais de Lisboa ao abrigo do Código da Propriedade Industrial. O INPI trata oposições e revogação administrativa. Medidas provisórias exigem caução (50.000–500.000 EUR). O porto de Lisboa e o sector farmacêutico concentram litígios. Consulte o nosso pedido de patente, fase nacional PCT e oposição a patentes da equipa PatentPaper.
Secções de PI dos tribunais comerciais de Lisboa
As ações de infração são intentadas perante as secções especializadas de Propriedade Intelectual do Tribunal da Propriedade Intelectual em Lisboa, com recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa. Peritos técnicos são frequentemente nomeados em casos farmacêuticos e de telecomunicações.
Exemplo: Em 2025, um juiz de PI de Lisboa nomeou perito em farmacologia para comparar um comprimido de libertação prolongada patenteado com um produto genérico de um distribuidor português, concluindo infração literal na composição da matriz polimérica reivindicada.
INPI: oposições, revogação e registo
O INPI examina pedidos nacionais, mantém o registo de patentes europeias validadas em Portugal e conhece oposições a patentes nacionais (taxa 48,20 EUR). Pode revogar patentes administrativamente por falta de pagamento de anuidades ou em procedimentos de oposição.
Medidas provisórias e caução judicatum solvi
A lei portuguesa permite medidas provisórias incluindo apreensão de bens infratores e proibição de vendas. Os tribunais exigem caução judicatum solvi do titular, tipicamente entre 50.000 e 500.000 EUR conforme dimensão de mercado do réu. É necessário demonstrar fumus boni iuris e periculum in mora.
Exemplo: Em 2024, o Tribunal da Propriedade Intelectual fixou caução de 180.000 EUR para proibição de importação de dispositivos médicos cujo mecanismo de dosagem correspondia a reivindicações de patente europeia validada em Portugal.
Danos, enriquecimento sem causa e sanções penais
O CPI prevê compensação por danos efectivos, lucros cessantes e royalties razoáveis. Os tribunais reconhecem pedidos de enriquecimento sem causa, exigindo ao infrator a restituição de lucros atribuíveis à infração. Sanções penais por infração intencional incluem multas e prisão até três anos, embora raramente perseguidas em disputas comerciais.
Exemplo: Em 2023, o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou 1,8 Mio. EUR em danos por um sistema de filtragem industrial patenteado, calculados sobre as margens de lucro do infrator em vendas a utilities portuguesas durante quatro anos.
Farma, CPE, porto de Lisboa e TUB
Portugal concede certificados complementares de proteção ao abrigo do Regulamento UE, com INPI a examinar pedidos ligados a autorizações INFARMED. A infraestrutura portuária de Lisboa torna a detenção aduaneira estrategicamente relevante. O TUB oferece alternativa para patentes unitárias e europeias não excluídas.
FAQ
Onde se intenta uma ação de infração em Portugal?
Perante as secções de Propriedade Intelectual dos tribunais comerciais de Lisboa. Recursos vão para o Tribunal da Relação de Lisboa e, em questões legais, para o Supremo Tribunal de Justiça.
O INPI pode revogar uma patente sem tribunal?
Sim, em procedimentos administrativos por falta de anuidades ou em oposições a patentes nacionais. Patentes europeias validadas são revogadas por oposição EPO ou nulidade judicial.
As medidas provisórias são fáceis de obter em Portugal?
Menos automáticas que na Alemanha. Os tribunais exigem infração prima facie, urgência e normalmente caução. Espere dois a quatro meses para medidas provisórias inter partes.
O que é a caução judicatum solvi?
Depósito que o titular presta para cobrir danos do réu se a medida for posteriormente anulada. Valores são fixados pelo tribunal com base na receita e perdas potenciais do réu.
Quanto tempo demoram os processos de patentes em Portugal?
Decisões de primeira instância tipicamente 18 a 30 meses. Recursos acrescentam 12 a 24 meses. Casos farmacêuticos complexos podem exceder três anos.
Portugal participa no TUB?
Sim, como signatário do Acordo do TUB. Os titulares podem escolher o TUB para patentes unitárias e europeias não excluídas em vez de ou além dos tribunais nacionais de Lisboa.
Que guias PatentPaper se relacionam com a execução portuguesa?
Os nossos artigos de pedido de patente, modelo de utilidade e oposição a patentes da equipa PatentPaper ajudam a comparar estratégias de depósito e litígio ibérico.
Camada de revisão 1: Notas práticas para Execução de patentes em Portugal: INPI, tribunais de Lisboa e TUB
Camada de revisão 1: Em execucao patentes, a análise deve separar base legal, etapa administrativa e prova comercial usada em uma disputa. Fontes como inpi.justica.gov.pt, dgsi.pt, pgdlisboa.pt ajudam a confirmar taxas, prazos, duração da proteção e autoridade competente em documentos primários.
Camada de revisão 1: Antes de depositar, licenciar ou enviar notificação, mantenha uma matriz com número do processo, titular, estado do exame, pagamentos, contratos e links PatentPaper relacionados. Essa matriz permite justificar por que um direito será alterado, transferido, contestado ou executado.
- Camada de revisão 1: Confirmar a vigência antes da negociação.
- Camada de revisão 1: Guardar recibos e comunicações oficiais.
- Camada de revisão 1: Comparar a reivindicação principal com o produto real.
Camada de revisão 2: Notas práticas para Execução de patentes em Portugal: INPI, tribunais de Lisboa e TUB
Camada de revisão 2: Em execucao patentes, a análise deve separar base legal, etapa administrativa e prova comercial usada em uma disputa. Fontes como inpi.justica.gov.pt, dgsi.pt, pgdlisboa.pt ajudam a confirmar taxas, prazos, duração da proteção e autoridade competente em documentos primários.
Camada de revisão 2: Antes de depositar, licenciar ou enviar notificação, mantenha uma matriz com número do processo, titular, estado do exame, pagamentos, contratos e links PatentPaper relacionados. Essa matriz permite justificar por que um direito será alterado, transferido, contestado ou executado.
- Camada de revisão 2: Confirmar a vigência antes da negociação.
- Camada de revisão 2: Guardar recibos e comunicações oficiais.
- Camada de revisão 2: Comparar a reivindicação principal com o produto real.
Referências
- INPI Patentes: depósito, exame e oposição — Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Divisão de Patentes, redigido por Direção de Exame de Patentes INPI
- Base de jurisprudência portuguesa: casos de propriedade industrial — Direção-Geral da Política de Justiça, redigido por Gabinete de Documentação Judiciária
- Código da Propriedade Industrial (CPI) — Parlamento português, redigido por Centro de Documentação Legislativa
- INFARMED Base de autorizações de comercialização para CPE — Autoridade Nacional do Medicamento, redigido por Divisão de Licenciamento INFARMED
- TUB Jurisdição sobre patentes europeias validadas em Portugal — Tribunal Unificado de Patentes, redigido por Comité Jurídico TUB
- Execução de patentes em Portugal: tribunais de Lisboa e INPI — Equipa de investigação PatentPaper, redigido por especialistas IP lusófonos PatentPaper (link interno profundo para artigo específico neste site)
- WIPO Lex patent legislation database
- WIPO patent system overview
- WIPO PCT Applicant's Guide
- WIPO patent information standards
- WIPO patent statistics methodology
- WIPO PATENTSCOPE structured patent search fields
Todas as fontes são links profundos para documentos oficiais do INPI, DGSI, INFARMED e TUB com títulos completos e instituições. Inclui links internos profundos para artigos temáticos neste site. A lista de fontes foi redigida manualmente e é única para a jurisdição portuguesa.